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Proposição: PL 190 2001
   
Proponente: Cecilia Hypolito
Situação: Arquivado(a) em 06/01/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21203.01.00/01-8
Assunto:
 LIXO GARRAFA PLASTICA PET
Ementa:
 ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINACAO FINAL DE GARRAFAS PLASTICAS DE REFRIGERANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PA
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta